O que é o FIA?
O FIA (Fundo para Infância e Adolescência) foi regulamentado pela Lei
Federal 8.981/95, e objetiva captar e aplicar os recursos destinados às ações
de atendimento à criança e ao adolescente considerados em situação de
risco pessoal e social.
Quem pode contribuir
Pessoas físicas quem apresentam declaração de ajuste anual no modelo
completo podem destinar até 6% do seu Imposto de Renda e as Pessoas
jurídicas optantes pelo lucro real podem destinar até 1% do imposto devido.
Como destinar os recursos
Preenchendo o formulário abaixo com os dados do contribuinte e efetuando o
pagamento nos Bancos conveniados ou preferencialmente no BESC.
Esse documento quitado servirá para comprovação da dedução do
Imposto de Renda, por isso tenha muita atenção na hora de preencher o seu
nome e número do CPF. A Prefeitura de Curitibanos entregará para a Receita
Federal a informação das destinações.
O FIA destina-se a atender:
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Crianças e adolescentes abandonados e
desabrigados; |
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Medidas sócio-educativas aos adolescentes
autores de ato infracional; |
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Crianças e adolescentes exploradas sexualmente; |
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Usuários e dependentes de drogas; |
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Vítimas de maus tratos. |
Projetos e ações do FIA
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Erradicação do trabalho infantil e proteção
do trabalho adolescente; |
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Profissionalização dos jovens; |
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Orientação e apoio sócio-familiar; |
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Projetos de pesquisa e estudo; |
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Projetos de comunicação e divulgação de ações
de defesa de direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e
Adolescente; |
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Capacitação de Recursos Humanos.
Entidades de Curitibanos que serão beneficiadas:
PASTORAL DA CRIANÇA
HERDEIROS DO FUTURO
CRAVI
Entidades que fiscalizarão à aplicação do recursos:
LIONS CENTRO DE CURITIBANOS
LIONS CENTENÁRIO DE CURITIBANOS
ROTARY CLUB DE CURITIBANOS
Entidades parceiras nas campanhas de destinação:
ACIC
CDL
SINDICONT
SINDICATO RURAL
SINDICATO DA INDÚSTRIA FLORESTAL
PREFEITURA DE CURITIBANOS
UnC - CAMPUS
CURITIBANOS
BESC
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INSTITUTO
GERAÇÃO CRIANÇA
ESCOLA
DE FORMAÇÃO PARA OS AGENTES OPERACIONALIZADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
A
concretude da atuação do Instituto Geração Criança integra a
vontade histórica e coletiva do movimento social congregado há dez
anos na Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares-ACCT,
objetivando a integração, a formação e a transformação social e
que compreende uma rede de defesa dos direitos da criança e do
adolescente formada pelos conselheiros tutelares e outros integrantes
do sistema de garantias dos direitos infanto-juvenis...
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